Aviso de Contumácia n.º 7211/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7211/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção, 2.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3054/03.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Alves Silva, filho de Alberto Mário Costa Azevedo e de Maria Alcinda Alves, natural de Leça do Balio, Matosinhos, nascida em 20 de Maio de 1970, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade 9919897, com domicílio na Rua de S. Dinis, 208, 3.º esquerdo, frente, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Fernandes Gomes.