Aviso de Contumácia n.º 7213/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7213/2003 - AP. - O juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 113/01.1TACBC, pendente neste Tribunal contra o arguido César Cristóvão Oliveira Leite, filho de João Pedro Teixeira Leite e de Maria Ilídia Gonçalves Oliveira, natural da freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1975, solteiro, desempregado, com domicílio em Souto Longal, Refojos, Cabeceiras de Basto, 4860 Cabeceiras de Basto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Março de 2003. - O Juíz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Isabel Bizarro.