Aviso de Contumácia n.º 7229/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7229/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, que correm seus termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro sob o n.º 76/97.6PTBRR, que o digno magistrado do Ministério Público move contra Virgílio Augusto Ferreira de Almeida, solteiro, servente, nascido a 26 de Julho de 1967, na Moita, filho de Adriano José de Almeida e de Maria Luísa Tavares Ferreira de Almeida, com última residência conhecida na Rua de Bulhão Pato, 14, 1.º, no Montijo, encontrando-se acusado de um crime previsto e punido pelo artigo 296.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos (artigo 337.º do Código de Processo Penal): anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e proibição de o mesmo obter quaisquer documentos ou praticar actos nas conservatórias dos registos civil (salvo quanto à celebração do casamento ou do registo de nascimento dos filhos do arguido), predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais e, ainda, a proibição de obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

18 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Sá.