Aviso de Contumácia n.º 723/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 723/2005 - AP. - O Dr. Salvador Nuno dos Santos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 19/96.4TBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Tavares Pinto, filho de Manuel Augusto Pinto e de Noémia de Jesus Tavares, natural de Freixo de Espada à Cinta, nascido em 16 de Julho de 1958, casado (em regime desconhecido), de profissão desconhecida ou inexistente, titular do bilhete de identidade n.º 3581300, com domicílio no Café do Português, Zona Industrial, Salamanca, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), e 218.º, n.º 2, alínea q), do novo Código Penal, por força do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, por despacho de 30 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Salvador Nuno dos Santos. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Romano.