Aviso de Contumácia n.º 7232/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7232/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, que correm seus termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro sob o n.º 132/96.8PDBRR, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José António da Rocha Barradas Vages, casado, calceteiro, nascido a 20 de Outubro de 1958, em Passos, Sabrosa, filho de Vicente Augusto Barradas e de Brízida de Jesus Rocha, com última residência conhecida na Rua de Armindo de Almeida, lote T, 4.º, C, Barreiro, encontrando-se acusado de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos (artigo 337.º do Código de Processo Penal): anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e proibição de o mesmo obter quaisquer documentos ou de praticar actos nas conservatórias dos registos civil (salvo quanto à celebração do casamento ou do registo de nascimento dos filhos do arguido), predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais e, ainda, a proibição de obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

22 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Sá.