Aviso de Contumácia n.º 7234/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7234/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 250/97.5PDBRR, pendentes neste Tribunal e Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Mendes Nunes, divorciado, filho de Joaquim de Jesus Nunes e de Maria de Lurdes Ferreira Nunes, nascido a 5 de Setembro de 1962, e com última residência conhecida na Rua de Afonso de Albuquerque, 84, 2.º, direito, Quinta da Lomba, Barreiro, portador do bilhete de identidade n.º 6288738, emitido em 4 de Fevereiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática e um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é o arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido nos aludidos autos em 20 de Outubro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do mesmo, sem prejuízo da realização dos actos, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (n.º 1 artigo 337.º do Código de Processo Penal) e proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Sebastião Imaginário.