Aviso de Contumácia n.º 7235/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7235/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 909/02.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Araújo Meneses, filho de Álvaro Cortinhal Meneses e de Maria Luísa Araújo Conceição Meneses, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10445533, com domicílio na Rua dos Merceneiros, 341, Valbom, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Ana Castro Silva.