Aviso de Contumácia n.º 7240/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7240/2003 - AP. - A Dr.ª Alice Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 275/01.8GTCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pereira Silva, filho de Manuel Matias da Silva e de Evarista Pereira Valente, natural da freguesia de Pendilhe, concelho de Vila Nova de Paiva, nascido em 21 de Abril de 1972, casado, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 11696901, com domicílio na Quinta de Santo António, Cadaval, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugados com os artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 2 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alice Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Espírito Santo.