Aviso de Contumácia n.º 7244/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7244/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Lima Teixeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 41/02.3GBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Rodrigues Fernandez, filho de Tomás e de Maria da Conception, natural da freguesia de O Rosal, concelho de Ponte Vedra, com nacionalidade espanhola, nascido em 17 de Setembro de 1973, casado, maquinista, titular do bilhete de identidade (Espanha) n.º 76896515-V, com domicílio em C El Comedero, 31 Dr, Playa Blanca, Yaisa, Las Palmas, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2002; introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2002 e de dano qualificado, praticado em 6 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Lima Teixeira. - O Oficial de Justiça, Geraldes Dias.