Aviso de Contumácia n.º 7248/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7248/2000 - AP. - A juíza de direito, Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, que correm termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro sob o n.º 500/94.0TABRR, que o Ministério Público move contra o arguido Octávio Manuel Craveirinha Santos, filho de João dos Santos e de Fernanda Francisca Craveirinha, titular do bilhete de identidade n.º 8185269, emitido em 1 de Fevereiro de 1994, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Afonso de Albuquerque, 32, 2.º, direito, Quinta da Lomba, Barreiro, ao qual é imputada a prática de factos constitutivos de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 28 de Setembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, por publicação no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Maio de 1996.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Paula Ribeiro.