Aviso de Contumácia n.º 7249/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7249/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 667/93.4 TA, pendentes neste Tribunal e Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Valdemar Marranita Pavanito, solteiro, canalizador, nascido a 10 de Fevereiro de 1961, natural da freguesia do Torrão, Alcácer do Sal, filho de Eduardo da Conceição Pavanito e de Rufina das Dores Marranita, portador do bilhete de identidade n.º 7156033, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é o arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido nos aludidos autos em 20 de Outubro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do mesmo, sem prejuízo da realização dos actos, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (n.º 1 artigo 337.º do Código de Processo Penal) e proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Sebastião Imaginário.