Aviso de Contumácia n.º 7255/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7255/2003 - AP. - O Dr. Jorge Manuel Duarte Bispo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 196/00.1GCETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto de Oliveira Lopes, filho de João Augusto Lopes e de Natividade de Oliveira, natural da freguesia de Calvão, concelho de Vagos, nascido em 13 de Setembro de 1960, viúvo, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 8291032, com última residência conhecida na Rua de São Romão, 24, Mamarrosa, 3770-000 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2000,. foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Março de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Duarte Bispo. - A Oficial de Justiça, Cristina Cordeiro.