Aviso de Contumácia n.º 7262/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7262/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Soares Moreira, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 408/03.0GCVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hassan Atfani, filho de Ahmed Atfani e de Zohra El Houari, natural de Marrocos; de nacionalidade marroquina, solteiro, titular do passaporte n.º L836357, com domicílio na Rua 25 de Abril, 994, Guisande, 4535-000 Lobão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Soares Moreira. - O Oficial de Justiça, João Moura.