Aviso de Contumácia n.º 7263/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7263/2005 - AP. - A juíza de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 269/02.6TAVFR, pendente neste Tribunal contra a arguida Laura Maria Alves Valente, filha de Alberto de Oliveira Valente e de Fernanda Alves Ferreira, natural de São João de Ver, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Abril de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6270747, com domicílio na Avenida da Voltinha, 172, 2.º, direito, trás, Pedroso, 4415-000 Pedroso, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 355.º do Código Penal, praticado em 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Ferraz Laranjeira. - A Oficial de Justiça, Carla Cruz.