Aviso de Contumácia n.º 7264/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7264/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 8/98-T, pendente na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido António Álvaro Soares Duarte, filho de António Álvaro Soares de Oliveira e de Maria Martins Duarte, solteiro, nascido a 25 de Maio de 1969, em Nogueira, Braga, com última residência conhecida na Rua de Penouços, 31, rés-do-chão, Nogueira, Braga, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de o arguido obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Tomé Branco. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Costa.