Aviso de Contumácia n.º 7264/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7264/2003 - AP. - A juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 448/98.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Delmira Maria Silva Ventura, filha de Manuel Bernardino Ventura e de Maria da Silva Bernardino, natural da freguesia de Salvador, concelho de Odemira, nascida em 26 de Fevereiro de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8067414, e com última residência conhecida na Rua da Quinta do Bispo, Edifício Cisfer, 3.º, 302, 8500 Portimão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 18 de Março de 2002, por despacho de 18 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Agrelo. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.