Aviso de Contumácia n.º 7269/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7269/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 81/98-H, a correrem termos na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga (processo n.º 81/98, do extinto 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Pinheiro Ferreira, nascido a 20 de Outubro de 1978, natural de Espanha, filho de Joaquim António Fernandes Ferreira e de Maria Lúcia Pinheiro da Costa, residente no lugar da Costa, Espinho, Braga, por haver indícios de este arguido ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, foi, por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, relativamente ao arguido acima identificado - artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal - que havia sido declarada por despacho proferido em 27 de Abril de 1998, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Heitor Pereira Carvalho Gonçalves. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Isaura Silva Castro.