Aviso de Contumácia n.º 7277/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7277/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal Judicial, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 367/94.8 GACSC, movido pelo magistrado do Ministério Público contra o arguido Virgílio Manuel Sendas, filho de António José Sendas e de Maria Cândida, natural de Moçambique, nascido a 22 de Junho de 1961, com última residência conhecida sita no Bairro da Cruz Vermelha, lote 36, 1.º, direito, Alcoitão, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho proferido em 22 de Dezembro de 1999, cessada a contumácia.

19 de Janeiro 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Narcisa Costa.