Aviso de Contumácia n.º 728/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 728/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 371/01.1TBELV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Soares Marques, titular do bilhete de identidade n.º 11133475, emitido em 10 de Março de 1998, nascido a 6 de Outubro de 1976, natural da freguesia de Constance, concelho de Marco de Canaveses, filho de José Pinto Marques e de Maria Emília Soares, com morada em Costa, Constance, Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência aos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, por despacho de 17 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a conduta imputada ao arguido não consubstanciar, nesta data, qualquer ilícito criminal (ou mesmo contra-ordenacional).

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - O Oficial de Justiça, Joaquim Miguel Gabriel.