Aviso de Contumácia n.º 7281/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7281/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito, auxiliar, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 451/01.3PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Garcias Barão, filho de José Marques Barão e de Eugénia Lurdes Lourenço Garcias Fialho, natural de Serpa, Santa Maria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11826733, com domicílio na Rua Forte da Bela Vista, lote 10, E, 22, 2910-000 Setúbal, o qual foi em 14 de Abril de 2005, condenado na pena de 85 dias de multa à taxa diária de 500$, perfazendo a multa global de 42 500$, convertida a pena aplicada nestes autos em 53 dias de prisão subsidiária, transitada em julgado, e, em que por despacho de 14 de Abril de 2005, declara extinta a pena, pelo pagamento, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2001; por despacho de 14 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.