Aviso de Contumácia n.º 7285/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7285/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 555/00.0PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Paninho, filho de Ricardo Conceição Paninho e de Maria Celeste Flores Ferreira, natural de Setúbal, São Sebastião, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11159218, com domicílio na Praceta das Amendoeiras, lote 3, 2.º, esquerdo, Quinta de Santo António, 2910-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2000, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2000, por despacho de 13 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Isabel Figueira.