Aviso de Contumácia n.º 7291/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7291/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 350/01.9PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel da Cruz Pereira, filho de Guido António de Araújo Pereira e de Maria do Livramento da Cruz Araújo, natural da freguesia de Cunha, concelho de Braga, nascido em 8 de Outubro de 1982, solteiro, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 12793463, com domicílio na Rua de Santa Maria, Oliveira, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Rebelo. - O Oficial de Justiça, Faria.