Aviso de Contumácia n.º 7297/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7297/2005 - AP. - O Dr. Eduardo de Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 193/02.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Nunes Inverno, filho de Manuel Jacinto Inverno e de Fernanda de Sousa Nunes, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11688383, com domicílio na Cortelha, 1, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Junho de 2002, por despacho de 19 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo pagamento da multa.

28 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Eduardo de Sousa Paiva. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Senhorinho.