Aviso de Contumácia n.º 7299/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7299/2003 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 276/01.6TBGMR (ex-processo n.º 418/2001), pendente neste Tribunal contra a arguida Elsa Maria Soares Peniche, natural da freguesia de Vila Franca de Xira, concelho de Vila Franca de Xira, com nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Abril de 1969, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8541780, com domicílio na Rua do Cónego Luciano Afonso dos Santos, 89, 2.º, esquerdo, São Vicente, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado 8 de Outubro de 1999, por despacho de 19 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

24 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. A Oficial de Justiça, Helena Maria Martins Lopes.