Aviso de Contumácia n.º 73/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 73/2005 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 80/02.4TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Guedes Videira, filho de Viriato dos Santos Videira e de Delmina de Jesus Guedes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10800634, com domicílio em 1-3 Rue Penthiévre, 75008 Paris, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 2001; por despacho de 13 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - A Oficial de Justiça, Emília Silva.