Aviso de Contumácia n.º 7300/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7300/2005 - AP. - O Dr. Eduardo de Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 236/03.2TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Sousa Rodrigues, filho de José Maria Rodrigues e de Emília de Jesus Castro Sousa, natural de Fafe, de nacionalidade portuguesa, com domicílio no Cerro da Piedade, Albufeira, Jardim 1, Pateo, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Eduardo de Sousa Paiva. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Senhorinho.