Aviso de Contumácia n.º 7301/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7301/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena de Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 200/98, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido António Carlos Dias da Cunha, divorciado, filho de Porfírio Avelino da Cunha e de Armandina Rosa Dias, nascido a 25 de Maio de 1958, em Britelo, Ponte da Barca, com última residência conhecida na Recta do Fairro, Alcanhões, Santarém, acusado da prática de um crime de coacção na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 157.º, n.º 1, alínea a), e 23.º, ambos do Código Penal, de harmonia com o disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à sua apresentação em juízo ou detenção, ou, não ocorrendo nenhuma das situações mencionadas, até ao momento da prescrição do procedimento criminal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos, repartições de finanças, Centro de Identificação Civil e Criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia após esta declaração de contumácia.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Filomena de Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)