Aviso de Contumácia n.º 7302/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7302/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 126/00.0GBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Peter William Schotter, filho de Michael Schrotter e de Edith Schrotter, nascido em 15 de Junho de 1961, solteiro, motorista de máquinas, titular do passaporte n.º 5002997945, emitido em 28 de Julho de 1999, por Alemanha, com domicílio em Vale do Pereiro, 8670 Aljezur, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.