Aviso de Contumácia n.º 7304/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7304/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal dos Juízos Criminais de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 206/02.8PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Alexandre Calado Migueis, filho de António Castanheira Migueis e de Maria Adelaide de Sousa Calado natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 13896556, com domicílio na Rua de Urano, 1, 3.º, direito, Serra das Minas, Rio de Mouro, 2735-557 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.