Aviso de Contumácia n.º 731/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 731/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Rolo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 181/00.3TBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Santos Dutra, filho de Eduardo Silveira Dutra e de Maria de Lurdes Henriques, nascido em 10 de Outubro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12909267, com domicílio no estaleiro da Edicor, Cabo da Praia, 9760 Praia da Vitória, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Setembro de 2000; de um crime de desobediência qualificada (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Setembro de 2000, e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, alínea), do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Rolo. - O Oficial de Justiça, Francisco Romeiro.