Aviso de Contumácia n.º 7310/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7310/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Faro, faz saber que, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 182/98.0TBFAR, que o Ministério Público move ao arguido Jorge António Martins Teixeira, casado, montador de tectos, nascido a 20 de Abril de 1952, em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, filho de José Teixeira e de Maria Rosa Martins Veloso e com última residência conhecida em Estrada Nacional 125 Belmonte de Baixo, Olhão, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por extinção do procedimento criminal, por prescrição.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.