Aviso de Contumácia n.º 7314/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7314/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Faro, faz saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 33/96, que o Ministério Público move ao arguido César Porfírio Azevedo Tavares de Pina, nascido a 21 de Março de 1938, na freguesia de Mareco, Penalva do Castelo, filho de Manuel Tavares de Pina e de Maria de Lurdes da Conceição Lopes de Azevedo, portador do bilhete de identidade n.º 437783 e com última residência conhecida na Rua do Dr. Filipe Álvares, lote 3, 3.º, direito, Faro, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por extinção do procedimento criminal.

7 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.