Aviso de Contumácia n.º 7318/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7318/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 252/03.4PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Sousa Ferreira dos Santos, filho de Manuel Ferreira e de Maria do Céu Sousa, natural de Tomar, São João Baptista, nascido em 21 de Abril de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7442854, com domicílio na Maxieira, 75, Vale Florido, São Pedro, 2300-000 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - O Oficial de Justiça, José Alberto M. Reis.