Aviso de Contumácia n.º 732/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 732/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 59/01.3TBENT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Júlio Manuel Magalhães Costa, filho de Vítor Manuel Ribeiro da Costa e de Maria Teresa Azevedo Magalhães, natural da freguesia de Moreira, concelho da Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Abril de 1979, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 11518252, residente na Rua Formosa, 49, Santo Ildefonso, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Costa.