Aviso de Contumácia n.º 7320/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7320/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 345/00.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Kevin Andrew Marcelino, filho de José Rodrigues Marcelino e de Albertina da Conceição Furtado de Sousa, concelho de Canadá, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1982, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 13111160, emitido em 16 de Março de 2000, por Leiria, com domicílio na Rua da Padaria, 5, Casal dos Ferreiros, Arrabal, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 20 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Ana Mestre.