Aviso de Contumácia n.º 7326/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7326/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 835/01.7S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Ilídio Berberan Santos Nunes, filho de Fernando Neves Berberan e Nunes e de Maria Lídia dos Santos Nunes, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, nascido em 2 de Abril de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8580006, emitido em 24 de Abril de 2001, por Lisboa, com domicílio no Bairro Alfinetes, 646, 1.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.