Aviso de Contumácia n.º 7328/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7328/2003 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 98/00.1PXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrei Ivanovitch Pakholok, filho de Ivan Ivanovitch Pakholok e de Anna Maksinovna Pakholok, nascido em 11 de Maio de 1973, casado, com domicílio na Rua da Capela, casa 240-A, junto ao Aqueduto de Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000; de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 22 de Abril de 2000, e de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.