Aviso de Contumácia n.º 7332/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7332/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 59/90-A, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move contra o arguido Armindo Luís Pinto da Costa Lima, casado, industrial, nascida em 8 de Janeiro de 1950, natural de Bonfim, Braga, filho de Álvaro Pinheiro Gonçalves da Costa Lima e de Maria Noémia de Oliveira da Costa Lima, com última residência conhecida em lugar do Vau, Joane, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea a) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, visto ter sido extinto o procedimento criminal por ser descriminalizada a conduta.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Branca Sousa.