Aviso de Contumácia n.º 7333/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7333/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Fraga Torres, juíza de direito da 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 554/02.7GNPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sílvia Raquel Macário Moreira, filha de Vitor Manuel Almeida Moreira e de Maria Filomena Amorim Martins Macário Moreira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Novembro de 1981, natural de Santo Ildefonso, Porto, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11905841, com domicílio na Rua do Almada, 330, 2.º, Porto, e com domicílio profissional na Soc. Comercial "KirbY", sito na Praça Almada Negreiros, 67, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Fraga Torres. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Meireles.