Aviso de Contumácia n.º 7340/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7340/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 864/03.6GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nascimento Neiva Mendes, filho de António Mendes e de Maria Adélia Neiva Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1970, casado, titular do passaporte n.º G490733, com domicílio na Rua 3 de Julho, 164, Parque, 4900-000 Viana do Castelo, o qual por despacho de 19 de Dezembro de 2003, foi convertida a pena de multa de 360,00 euros, em 60 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2003, por despacho de 22 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João V. Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.