Aviso de Contumácia n.º 7346/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7346/2005 - AP. - A Dr.ª Cassilda Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal dos Juízos de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo abreviado, n.º 337/03.7GAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino da Silva Miranda, filho de Domingos Martins Miranda e de Olívia Rodrigues da Silva, natural de Vila do Conde, Rio Mau, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7192755, com domicílio na Rua dos Tanques, 164, Rio Mau, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cassilda Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Cremilde Carvalho.