Aviso de Contumácia n.º 7347/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7347/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1807/01.7TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Batista Miguel Silva Chumbinho, filha de Eduardo de Sousa Miguel da Silva e de Maria Rosa Baptista Miguel da Silva, concelho de Lisboa, nascida em 18 de Julho de 1950, casada, titular do bilhete de identidade n.º 1309365, emitido em 21 de Setembro de 1999, por Lisboa, válido até 21 de Junho de 2010, com domicílio na Estrada de Benfica, 396, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Maio de 2001, por despacho de 13 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

14 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.