Aviso de Contumácia n.º 7349/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7349/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 141/95, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leira, que o Ministério Público move contra a arguida Teresa Maria dos Santos, solteira, empregada de mesa, filha de Manuel Luis Lopes Marques e de Angelina Gomes dos Santos, nascida em 15 de Janeiro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 7721095, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Casal do Guerra, lote 14, cave, direita, Leiria, encontrando-se acusada de um crime de furto previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 29 de Setembro, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida e a proibição da arguida obter junto das entidades públicas competentes certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou a sua renovação.

17 de Dezembro de 1000. - O Juiz de Direito, António José Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Leal.