Aviso de Contumácia n.º 735/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 735/2003 - AP. - O Dr. José António Gonçalves Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 152/01.2TAESP, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Luís Bosco, de nacionalidade espanhola, nascido a 7 de Agosto de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 28581183, emitido em 16 de Dezembro de 1991, por Espanha, residente na Rua do Peco dos Tanoeiros, 27, Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 3 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves Castro. - A Oficial de Justiça, Maria Julieta Almeida.