Aviso de Contumácia n.º 735/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 735/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1607/03.0PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Zekraoui Abdelhadi, filho de Mohamed Ben Salah e de Fátima Benrabha, natural de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1977, com domicílio na Rua do Montinho, 162, cave direita, Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.