Aviso de Contumácia n.º 7355/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7355/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 296/01.0GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jonatas Jaubert da Silva, filho de Jamilde Belo da Silva, concelho de Anápolis, Goiase, Brasil, nascido em 12 de Agosto de 1982, solteiro, montador, com domicílio na Rua de Oliveira Martins, Edifício Azul Mar, 2.º, Praia da Oura, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.