Aviso de Contumácia n.º 7356/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7356/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 319/02.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lemeshchuk Taras, filho de Lemeshchuk Alexandre e de Svirk Anna, com nacionalidade ucraniana, nascido em 16 de Maio de 1980, solteiro, servente de pedreiro, titular do passaporte n.º AT545595, emitido em 21 de Dezembro de 2000, por Ucrânia, com domicílio na Rua da Bela Vista, bloco 3, apartamento 16, Olhos D'Água, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Maio de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.