Aviso de Contumácia n.º 7357/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7357/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 12/00.4FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido David Victor King, filho de Danny King e de Rachel Christine King, natural da freguesia de Manchester, Inglaterra, nascido em 27 de Outubro de 1971, solteiro, empregado de agência de viagens, com domicílio na Praia do Vau, apartamento 4-D, Mar Azul, Portimão, 8500-840 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, praticado em 2 de Maio de 2000, e de outros crimes de falsificação, praticado em 2 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Maio de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.