Aviso de Contumácia n.º 7359/2004 - AP, de 7 de julho

Aviso de contumácia n.º 7359/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3048/99.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Carmo da Conceição Parreira, filha de José Duarte Ribeiro e de Maria Isabel Parreira, natural da freguesia de Portimão, concelho de Portimão, com nacionalidade portuguesa, viúva, vendedora ambulante, com domicílio na cerca do colégio, Estrada de Alvor, 8500 Portimão, por se encontrar acusada da prática dos crimes de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 264.º, n.os 1, alínea a) e 2, do Código da Propriedade Industrial, e 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 19 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Maio de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.