Aviso de Contumácia n.º 7360/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7360/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, Juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 984/97.4PBLRA, do 3.º Juízo Criminal de Leiria, que o Ministério Público move contra o arguido António Pereira da Cunha, casado, empresário, nascido em 20 de Outubro de 1933, na freguesia de Vale, concelho de Arcos de Valdevez, filho de António Cunha e de Maria Marques Pereira, portador do bilhete de identidade n.º 12355265, emitido em 23 de Abril de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Cesário Verde, 455, Estoril, Cascais, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de um crime previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 202.º, alínea a), e 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter e renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

13 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Pereira.